Documentos Acessórios (Veto total ou parcial nº 1 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Nota Técnica FGV | Anexo | 30/01/2024 | Executivo | nota_tecnica_analise_das_emendas_ao_pl_086_23.pdf |
| Comissão Especial CM-001/2024 | Ficha de Nomeação de Comissão Especial | 01/02/2024 | Comissão Especial | comissao_especial_01-2024.pdf |