Projeto de Lei Complementar Legislativo Municipal nº 2 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar Legislativo Municipal
Ano
2024
Número
2
Data de Apresentação
01/02/2024
Número do Protocolo
163
Tipo de Apresentação
Escrita
Assinaturas Eletrônicas
- Roger Alisson Viegas Barbosa (Assinado em: 1 de Fevereiro de 2024 às 14:13 - ICP-Brasil)
Numeração
- 2/2024
Outras Informações
Apelido
Cota básica de IPTU
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Cota básica de IPTU
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a flexibilização dos critérios de elegibilidade para a concessão da cota básica de IPTU em casos de variação temporária da renda do contribuinte.
Indexação
Dispõe sobre a flexibilização dos critérios de elegibilidade para a concessão da cota básica de IPTU em casos de variação temporária da renda do contribuinte.
Observação