| Termo de Distribuição para as Comissões | Termo de Distribuição para Comissões Permanentes | 14/02/2024 | Presidente | termo_distribuicao_comissao_plc_013_e_002.pdf | 
        
        
          
          | Termo de Designação de Relator CJLR | Termo de Designação de Relator | 15/02/2024 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação | termodesignacaorelator_-_breno.pdf | 
        
        
          
          | Termo de Designação de Relator CFFO | Termo de Designação de Relator | 16/02/2024 | Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária | termodesignacaorelator_-_josafa.pdf | 
        
        
          
          | Termo de Designação de Relator CAPSU | Termo de Designação de Relator | 16/02/2024 | Comissão de Administração, Obras Públicas e Serviços Urbanos | termodesignacaorelator_-_hilton_de_aguiar.pdf | 
        
        
          
          | Ofício de nº CM-016/2024 - CJLR | Ofício | 27/03/2024 | Comissão de Justiça | 016.2024_-_plccm_002-2024_-_notificacao_ao_autor_do_projeto_-_ilegalidade_da_materiaass.pdf | 
        
        
          
          | Ofício de nº CM-187/2024 - CJLR | Ofício | 27/09/2024 | Comissão de Justiça | 187.2024_-_plccm_002-2024_-_notificacao_ao_autor_do_projeto_reiteracaoass.pdf |