Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 21 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Ano
2024
Número
21
Data de Apresentação
21/02/2024
Número do Protocolo
361
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Cesar Henrique Fernandes e Sil - 06619167667 (Assinado em: 21 de Fevereiro de 2024 às 15:20 - Betha Sistemas)
Numeração
- 21/2024
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Limpeza de lotes
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Limpeza de lotes
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a Lei Municipal de nº 7.704, de 20 de agosto de 2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade da limpeza de lotes vagos pelos seus proprietários, autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder limpeza de lotes vagos com ônus ao proprietário.
Indexação
ltera a Lei Municipal de nº 7.704, de 20 de agosto de 2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade da limpeza de lotes vagos pelos seus proprietários, autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder limpeza de lotes vagos com ônus ao proprietário.
Observação