Lei Ordinária nº 2.882, de 02 de abril de 1991
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2882
Ano
1991
Data
02/04/1991
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
06/04/1991
Veículo de Publicação
JORNAL AGORA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR LOTES DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A VITOR HUGO FAGUNDES JARDIM, EM PAGAMENTO POR IMÓVEL, DE SUA PROPRIEDADE DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO.
Indexação
VITOR HUGO FAGUNDES JARDIM - DOAR - LOTES - PAGAMENTO
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica