Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 51 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Termo de Distribuição para as Comissões | Termo de Distribuição para Comissões Permanentes | 26/03/2024 | Presidente | Termo Distribuição Comissão PDL 01, PL CM-50, 51, Mensag Ofício 21 e Emenda 08.pdf |
| Termo de Designação de Relator CJLR | Termo de Designação de Relator | 27/03/2024 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação | termodesignacaorelator_-_pl_cm-50_51_e_emenda_08_cj.pdf |
| Termo de Designação de Relator CAPSU | Termo de Designação de Relator | 27/03/2024 | Comissão de Administração | termodesignacaorelator_-_pld_01_pl_cm-50_e_51_ca.pdf |
| Ofício de nº CM-080/2024 - CJLR | Ofício | 16/05/2024 | Comissão de Justiça | 080.2024_-_plcm_051-2024_-_notificacao_ao_autor_do_projeto_-_ilegalidade_por_ausencia_de_documentos.pdf |