Documentos Acessórios (Substitutivo I ao PL CM nº 16 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Termo de Distribuição para as Comissões | Termo de Distribuição para Comissões Permanentes | 23/04/2024 | Presidente | Termo Distribuição PL-CM16 Subs, 66 e 68.pdf |
| Termo de Designação de Relator CJLR | Termo de Designação de Relator | 23/04/2024 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação | TermoDesignaçãoRelator - PL CM-16 Subs CJ.pdf |
| Termo de Designação de Relator CAPSU | Termo de Designação de Relator | 23/04/2024 | Comissão de Administração | TermoDesignaçãoRelator - PL CM-16 Subs CA.pdf |