Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 78 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Ano
2024
Número
78
Data de Apresentação
20/05/2024
Número do Protocolo
1565
Tipo de Apresentação
Escrita
Assinaturas Eletrônicas
- Edsom Jose de Sousa - 35771801615 (Assinado em: 20 de Maio de 2024 às 17:41 - Betha Sistemas)
Numeração
- 78/2024
Outras Informações
Apelido
Dedução - IPTU
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Dedução - IPTU
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo estabelecer aos contribuintes do IPTU a dedução de suas doações efetuadas aos fundos municipais e dá outras providências.
Indexação
Autoriza o Poder Executivo estabelecer aos contribuintes do IPTU a dedução de suas doações efetuadas aos fundos municipais e dá outras providências.
Observação