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Termo de Distribuição para as Comissões
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Termo de Distribuição para Comissões Permanentes
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21/05/2024
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Presidente
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Termo Distribuicao Comissao PL CM 78.pdf
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Termo de Designação de Relator CAPSU
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Termo de Designação de Relator
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21/05/2024
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Comissão de Administração
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TermoDesignaçãoRelator - PL Res 2, CM-78, Emenda 14, EM-19 CA.pdf
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Termo de Designação de Relator CJLR
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Termo de Designação de Relator
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21/05/2024
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Comissão de Justiça, Legislação e Redação
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TermoDesignaçãoRelator - PL CM 77, 78, EM-19 CJ.pdf
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Termo de Designação de Relator CFFO
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Termo de Designação de Relator
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21/05/2024
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Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
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termodesignacaorelator_-_pl_cm-78_em-19_cf.pdf
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Termo de Designação de Relator CAPSU
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Termo de Designação de Relator
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24/07/2024
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Comissão de Administração
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TermoDesignaçãoRelator - PL para Hilton de Aguiar.pdf
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Ofício CM 121/2024
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Ofício
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19/08/2024
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Comissão de Justiça, Legislação e Redação
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121.2024_-_plcm_078-2024_-_notificacao_ao_autor_do_projeto_-_ilegalidade_da_materia.pdf
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