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Termo de Distribuição para as Comissões
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Termo de Distribuição para Comissões Permanentes
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23/05/2024
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Presidente
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Termo Distribuição Comissão PL CM-14 Subst, PL CM-79, 80, 81, 82, Emenda 16.pdf
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Termo de Designação de Relator CJLR
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Termo de Designação de Relator
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23/05/2024
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Comissão de Justiça, Legislação e Redação
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TermoDesignaçãoRelator - PL CM-14 Subs., PL CM-80 e 82 CJ.pdf
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Termo de Designação de Relator CAPSU
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Termo de Designação de Relator
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23/05/2024
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Comissão de Administração
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TermoDesignaçãoRelator - PL CM-014 - Subst., 080, 082 CA.pdf
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Termo de Designação de Relator CAPSU
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Termo de Designação de Relator
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24/07/2024
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Comissão de Administração
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TermoDesignaçãoRelator - PL para Rodyson.pdf
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Ofício CM 113/2024
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Ofício
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19/08/2024
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Comissão de Justiça, Legislação e Redação
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113.2024_-_plcm_080-2024_-_notificacao_ao_autor_do_projeto_ilegalidade_por_fixacao_de_prazo_de_regulamentacao.pdf
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Ofício de nº CM-209/2024 - CJLR
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Ofício
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15/10/2024
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Comissão de Justiça
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209.2024_-_plcm_122-2024_-_notificacao_ao_autor_do_projeto_ilegalidade_por_fixacao_de_prazo_de_regulamentacaoass.pdf
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