Documentos Acessórios (Substitutivo I ao PL CM nº 98 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Termo de Distribuição para as Comissões | Termo de Distribuição para Comissões Permanentes | 11/06/2024 | Presidente | Termo Distribuição Comissão PL CM 98-23 Subs, 87, 88, 89 e EM-24 e 25.pdf |
| Termo de Designação de Relator CJLR | Termo de Designação de Relator | 11/06/2024 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação | TermoDesignacaoRelator - PL 98-23 Subst CJ.pdf |
| Termo de Designação de Relator CAPSU | Termo de Designação de Relator | 11/06/2024 | Comissão de Administração | TermoDesignaçãoRelator - PL CM-98 Subs, 88, 89 e EM-25 CA.pdf |