Documentos Acessórios (Mensagem Modif/Substit. de Projeto - Ofício nº 45 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Termo de Distribuição para as Comissões | Termo de Distribuição para Comissões Permanentes | 13/06/2024 | Presidente | termo_distribuicao_comissao_mensag_mod_oficio_045.pdf |
| Termo de Designação de Relator CJLR | Termo de Designação de Relator | 13/06/2024 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação | termodesignacaorelator_-_mens_mod_oficio_45_cj.pdf |