Documentos Acessórios (Mensagem Modif/Substit. de Projeto - Ofício nº 60 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Termo de Distribuição para as Comissões | Termo de Distribuição para Comissões Permanentes | 03/09/2024 | Presidente | Termo Distribuição Comissão PL CM-116, EM-37, Mens Of. 60 e 61 .pdf |
| Termo de Designação de Relator CJLR | Termo de Designação de Relator | 03/09/2024 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação | TermoDesignacaoRelator - PL EM-037 e Mens Of 060 CJ.pdf |
| Termo de Designação de Relator CAPSU | Termo de Designação de Relator | 03/09/2024 | Comissão de Administração | TermoDesignacaoRelator - PL EM-037 e Mens Of 060 CA.pdf |