Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Prévio Tribunal de Contas MG | Relatório | 09/09/2024 | Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais | parecer_previo_do_tc_2020-3-34.pdf |
| Termo de Distribuição para as Comissões | Termo de Distribuição para Comissões Permanentes | 10/09/2024 | Presidente | termo_distribuicao_comissao_pdl_03.pdf |
| Termo de Designação de Relator CFFO | Termo de Designação de Relator | 10/09/2024 | Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária | termodesignacaorelator_-_pld_003_cf.pdf |