Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 109 de 2004
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Ano
2004
Número
109
Data de Apresentação
30/06/2004
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 109/2004
Outras Informações
Apelido
Revoga a Lei 5646/2003 - doação onerosa
Dias Prazo
10
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Revoga Lei 5646/2003 - doação onerosa - Empresa Furaje Industria e Comercio Ltda
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
07/07/2004
Data de Publicação
18/07/2004
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Número
109
Ano
2004
Local de Origem
Prefeitura
Data
30/06/2004
Dados Textuais
Ementa
REVOGA A LEI Nº 5.646, DE 24 DE JUNHO DE 2003, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR SOB FORMA DE DOAÇÃO ONEROSA, IMOVEL DE PRORPIEDADE DO MUNICIPIO, À EMPRESA FURAJE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
Indexação
DOAÇÃO ONEROSA - LEI Nº 5.646 - FURAJE INDUSTRIA E COMERICIO LTDA
Observação
Aprovado em regime de urgência em 07.07.2004,por 14 votos favoráveis. Transformado na Lei Municipal 5965, de 07.07.2004 - Publicado no Jornal Participalão 172 - 05 a 18.07.2004
Norma Jurídica Relacionada