Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 110 de 2004
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Ano
2004
Número
110
Data de Apresentação
30/06/2004
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 110/2004
Outras Informações
Apelido
Revoga a Lei 5.657/2003 - alienar - doação onerosa
Dias Prazo
15
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Revoga Lei 5657, de 01.07.2003, que autoriza o Poder Executivo a alienar sob forma de doação onerosa, imóvel - Distribuidora de Embalagens MKM Ltda
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
07/07/2004
Data de Publicação
18/07/2004
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Número
110
Ano
2004
Local de Origem
Prefeitura
Data
30/06/2004
Dados Textuais
Ementa
REVOGA A LEI Nº 5.657, DE 01 DE JULHO DE 2003, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR SOB FORMA DE DOAÇÃO ONEROSA, IMOVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO, À EMPRESA DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS MKM LTDA.
Indexação
DOAÇÃO ONEROSA - LEI Nº 5.657 - DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS MKM LTDA
Observação
Aprovado em regime de urgência 07.07.2004 - 14 votos favoráveis - Lei Municipal 5.966, de 30.06.04 - Jornal Participação 172 - 05 a 18.07.2004.
Norma Jurídica Relacionada