Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 162 de 2001
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Ano
2001
Número
162
Data de Apresentação
17/12/2001
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 162/2001
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
24/12/2001
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Número
162
Ano
2001
Local de Origem
Prefeitura
Data
17/12/2001
Dados Textuais
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 4º, DA LEI Nº 3.294, DE 30/12/1992, QUE DISPÕE SOBRE DIREITO REAL DE USO.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada