Documentos Acessórios (Mensagem Modif/Substit. de Projeto - Ofício nº 68 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Termo de Designação de Relator CAPSU | Termo de Designação de Relator | 01/10/2024 | Comissão de Administração | TermoDesignacaoRelator - PL CM-123 e EM-44 e Mens Of 068 CA.pdf |
| Termo de Designação de Relator CJLR | Termo de Designação de Relator | 01/10/2024 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação | TermoDesignacaoRelator - PL CM-123 e EM-41 e Mens Of 068 CJ.pdf |