Documentos Acessórios (Substitutivo II ao PL CM nº 30 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Termo de Distribuição para as Comissões | Termo de Distribuição para Comissões Permanentes | 10/10/2024 | Presidente | Termo Distribuicao Comissao PLCM 030 Sub e EM-045.pdf |
| Termo de Designação de Relator CJLR | Termo de Designação de Relator | 10/10/2024 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação | TermoDesignaçãoRelator - PL CM 30 Sub CJ.pdf |
| Termo de Designação de Relator CAPSU | Termo de Designação de Relator | 10/10/2024 | Comissão de Administração | TermoDesignaçãoRelator - PL CM-030 Sub, EM-45 e Mens Of. 75 CA.pdf |