Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 14 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Ano
2025
Número
14
Data de Apresentação
07/02/2025
Número do Protocolo
199
Tipo de Apresentação
Escrita
Assinaturas Eletrônicas
- Josafa Anderson de Oliveira - 65046080672 (Assinado em: 7 de Fevereiro de 2025 às 15:27 - Betha Sistemas)
Numeração
- 14/2025
Outras Informações
Apelido
Cota Básica do IPTU
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Cota Básica do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza a concessão da Cota Básica do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida no município de Divinópolis e dá outras providências.
Indexação
Autoriza a concessão da Cota Básica do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida no município de Divinópolis e dá outras providências. 2025 - Cadastro Único - Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico - Vulnerabilidade socioeconômica - Secretaria Municipal de Assistência Social - Secretaria Municipal de Fazenda
Observação