Documentos Acessórios (Substitutivo I ao PL CM nº 15 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Termo de Distribuição para as Comissões | Termo de Distribuição para Comissões Permanentes | 27/02/2025 | Presidente | Termo Distribuicao Comissao PL Subs 15 e 20.pdf |
| Termo de Designação de Relator CAPSU | Termo de Designação de Relator | 27/02/2025 | Comissão de Administração | TermoDesignaçãoRelator - PL Sub 15 e 20, Emenda 01 e Mens 31, 32 E 33 CA.pdf |
| Termo de Designação de Relator CJLR | Termo de Designação de Relator | 27/02/2025 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação | TermoDesignaçãoRelator - PL Sub 15 e 20, Emenda 01 e Mens 31 CJ.pdf |