Projeto de Resolução nº 2 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Resolução
Ano
2025
Número
2
Data de Apresentação
26/03/2025
Número do Protocolo
884
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 2/2025
Outras Informações
Apelido
Assegura direitos funcionais
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Assegura direitos funcionais
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Assegura aos servidores da Câmara Municipal de Divinópolis todos os seus direitos funcionais, dentre eles a concessão de anuênio, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes, no período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, desde que tais direitos estejam expressamente previstos em legislação previamente existente à entrada em vigor da Lei Complementar Federal nº 173.
Indexação
Assegura aos servidores da Câmara Municipal de Divinópolis todos os seus direitos funcionais, dentre eles a concessão de anuênio, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes, no período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, desde que tais direitos estejam
expressamente previstos em legislação previamente existente à entrada em vigor da Lei Complementar Federal nº 173.
expressamente previstos em legislação previamente existente à entrada em vigor da Lei Complementar Federal nº 173.
Observação
Norma Jurídica Relacionada