Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 49 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Termo de Distribuição para as Comissões | Termo de Distribuição para Comissões Permanentes | 01/04/2025 | Presidente | Termo Distribuição Comissão PL CM-46, 49, 50 e EM-26.pdf |
| Termo de Designação de Relator CJLR | Termo de Designação de Relator | 01/04/2025 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação | TermoDesignaçãoRelator - PL CM-46,49 e EM-26 CJ.pdf |
| Termo de Designação de Relator CAPSU | Termo de Designação de Relator | 01/04/2025 | Comissão de Administração | TermoDesignacaoRelator - PL CM-49 e 50 CA.pdf |