Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 49 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Ano
2025
Número
49
Data de Apresentação
31/03/2025
Número do Protocolo
938
Tipo de Apresentação
Escrita
Assinaturas Eletrônicas
- Ana Paula de Oliveira Freitas - 99287366772 (Assinado em: 31 de Março de 2025 às 14:29 - Betha Sistemas)
Numeração
- 49/2025
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
“Naming Rights”
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
“Naming Rights”
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a celebrar contratos de cessão onerosa de direito à nomeação de eventos e equipamentos públicos municipais (“Naming Rights”).
Indexação
Autoriza o Poder Executivo a celebrar contratos de cessão onerosa de direito à nomeação de eventos e equipamentos públicos municipais (“Naming Rights”).saúde - cultura - esportes - educação - assistência social - lazer - recreação - meio ambiente - mobilidade urbana - promoção de investimentos
Observação
Norma Jurídica Relacionada
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 4 de Julho de 2025
Documento: OFLEG Nº 029/2025-Selegis - Oficio do Legislativo
Encaminhamos as Proposições de Lei nºs EM-020, 034 e 040/2025, e CM-049/2025 e 070/2025, aprovadas na Reunião Ordinária realizada em 03/07/2025.
Documento: OFLEG Nº 029/2025-Selegis - Oficio do Legislativo
Encaminhamos as Proposições de Lei nºs EM-020, 034 e 040/2025, e CM-049/2025 e 070/2025, aprovadas na Reunião Ordinária realizada em 03/07/2025.