Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 58 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Termo de Distribuição para as Comissões | Termo de Distribuição para Comissões Permanentes | 08/04/2025 | Presidente | Termo Distribuição Comissão PLCM-41 - Sub, 53, 54, 56, 57, 58, 61, Emendas 06 e 07, PL EM-29, 30 e 31.pdf |
| Termo de Designação de Relator CAPSU | Termo de Designação de Relator | 08/04/2025 | Comissão de Administração | TermoDesignaçãoRelator - PL CM-41 Sub, 58, Emenda 07, PL EM-29 e 30 CA.pdf |
| Termo de Designação de Relator CJLR | Termo de Designação de Relator | 08/04/2025 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação | TermoDesignaçãoRelator - PL CM-41 Sub, 54, 58, 61, Emenda 06, PL EM-29 e 30 CJ.pdf |