Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 76 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Termo de Distribuição para as Comissões | Termo de Distribuição para Comissões Permanentes | 15/04/2025 | Presidente | Termo Distribuição Comissão PL CM-30 - Sub, 64, 65, 68, 69, 71, 72, 73, 76, Emenda 10, 11, Mens Of 44.pdf |
| Termo de Designação de Relator CAPSU | Termo de Designação de Relator | 15/04/2025 | Comissão de Administração | TermoDesignaçãoRelator - PL CM-64, 73, 76, Emenda 10, 11 CA.pdf |
| Termo de Designação de Relator CJLR | Termo de Designação de Relator | 15/04/2025 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação | TermoDesignaçãoRelator - PL CM-64, 65, 72, 76, Emenda 10, Mens Of 44 CJ.pdf |
| Ofício SETTRANS 665/2025 | Ofício | 23/05/2025 | Poder Executivo Municipal | oficio_settrans_665-2025_plcm_076-2025.pdf |