Documentos Acessórios (Emenda nº 13 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Termo de Distribuição para as Comissões | Termo de Distribuição para Comissões Permanentes | 24/04/2025 | Presidente | Termo Distribuição Comissão PRes 03, PL CM-78, 81, 82, 83 e Emenda 13.pdf |
| Termo de Designação de Relator CAPSU | Termo de Designação de Relator | 24/04/2025 | Comissão de Administração | TermoDesignaçãoRelator - PRes 03, PL CM-82 e Emenda 13 CA.pdf |
| Termo de Designação de Relator CJLR | Termo de Designação de Relator | 24/04/2025 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação | TermoDesignaçãoRelator - PL CM-82, 83 e Emenda 13 CJ.pdf |