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Termo de Distribuição para as Comissões
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Termo de Distribuição para Comissões Permanentes
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24/04/2025
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Presidente
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Termo Distribuição Comissão PRes 03, PL CM-78, 81, 82, 83 e Emenda 13.pdf
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Termo de Designação de Relator CAPSU
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Termo de Designação de Relator
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24/04/2025
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Comissão de Administração
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TermoDesignaçãoRelator - PRes 03, PL CM-82 e Emenda 13 CA.pdf
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Termo de Designação de Relator CJLR
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Termo de Designação de Relator
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24/04/2025
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Comissão de Justiça, Legislação e Redação
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TermoDesignaçãoRelator - PL CM-82, 83 e Emenda 13 CJ.pdf
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Termo de Distribuição para as Comissões
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Termo de Distribuição para Comissões Permanentes
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06/05/2025
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Presidente
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Termo Distribuicao Comissao PL CM-82 e 84.pdf
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Termo de Designação de Relator CFFO
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Termo de Designação de Relator
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06/05/2025
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Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
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termodesignacaorelator_-_pl_82_e_84_cf.pdf
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Ofício CM 054/2025
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Ofício
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21/05/2025
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Comissão de Justiça, Legislação e Redação
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054.2025_-_plcm_082-2025_-_notificacao_ao_autor_do_projeto_-_ilegalidade_da_materiaa_.pdf
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