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Termo de Distribuição para as Comissões
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Termo de Distribuição para Comissões Permanentes
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29/04/2025
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Presidente
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Termo Distribuição Comissão PL CM-26 - Subs, 84, 86, Emendas 14 e 15.pdf
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Termo de Designação de Relator CJLR
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Termo de Designação de Relator
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29/04/2025
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Comissão de Justiça, Legislação e Redação
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TermoDesignacaoRelator - PL CM-84 e Emendas 14 e 15 CJ.pdf
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Termo de Designação de Relator CAPSU
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Termo de Designação de Relator
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29/04/2025
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Comissão de Administração
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TermoDesignaçãoRelator - PL CM-84, 86 e Emendas 14 e 15 CA.pdf
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Termo de Distribuição para as Comissões
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Termo de Distribuição para Comissões Permanentes
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06/05/2025
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Presidente
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Termo Distribuicao Comissao PL CM-82 e 84.pdf
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Termo de Designação de Relator CFFO
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Termo de Designação de Relator
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06/05/2025
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Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
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termodesignacaorelator_-_pl_82_e_84_cf.pdf
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Termo de Designação de Relator CAPSU
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Termo de Designação de Relator
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11/02/2026
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Comissão de Justiça, Legislação e Redação
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TermoDesignaçãoRelator - Walmir CA.pdf
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Termo de Designação de Relator CJLR
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Termo de Designação de Relator
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11/02/2026
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Comissão de Justiça, Legislação e Redação
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TermoDesignaçãoRelator - Ney CJ.pdf
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Determinação de manutenção de relator
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Ofício
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11/02/2026
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Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
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determinacao_de_manutencao_de_relatores_-_c._fiscalizacao.pdf
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