Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 84 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Ano
2025
Número
84
Data de Apresentação
28/04/2025
Número do Protocolo
1333
Tipo de Apresentação
Escrita
Assinaturas Eletrônicas
- Josafa Anderson de Oliveira - 65046080672 (Assinado em: 28 de Abril de 2025 às 14:24 - Betha Sistemas)
Numeração
- 84/2025
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Altera a Lei 8.952/2021
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Altera a Lei 8.952/2021
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a Lei 8.952/2021, que regulamenta o art. 16, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, que permite a venda de nesgas de terrenos e dá outras providências.
Indexação
Altera a Lei 8.952/2021, que regulamenta o art. 16, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, que permite a venda de nesgas de terrenos e dá outras providências.
Observação