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Termo de Distribuição para as Comissões
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Termo de Distribuição para Comissões Permanentes
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13/05/2025
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Presidente
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Termo Distribuição Comissão PL CM-91, 93, 100, 101, 103.pdf
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Termo de Designação de Relator CAPSU
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Termo de Designação de Relator
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13/05/2025
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Presidente
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TermoDesignacaoRelator - PL CM-93 e EM-22 CA.pdf
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Termo de Designação de Relator CJLR
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Termo de Designação de Relator
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13/05/2025
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Comissão de Justiça, Legislação e Redação
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TermoDesignaçãoRelator - PL CM-093, 100, 102 e EM-22 CJ.pdf
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109.2025 - PLCM 093-2025 - Pedido de informações
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Ofício
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18/09/2025
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Comissão de Justiça, Legislação e Redação
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109.2025_-_plcm_093-2025_-_pedido_de_informacoes_secretaria_municipal_de_transito_parecer_n.pdf
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Termo de Designação de Relator CAPSU
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Termo de Designação de Relator
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11/02/2026
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Comissão de Justiça, Legislação e Redação
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TermoDesignaçãoRelator - Walmir CA.pdf
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Termo de Designação de Relator CJLR
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Termo de Designação de Relator
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11/02/2026
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Comissão de Justiça, Legislação e Redação
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TermoDesignaçãoRelator - Well CJ.pdf
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