Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 104 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Ano
2025
Número
104
Data de Apresentação
15/05/2025
Número do Protocolo
1530
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Kellen Cristina Silva - 06256700600 (Assinado em: 13 de Maio de 2025 às 16:50 - Betha Sistemas)
Numeração
- 104/2025
Outras Informações
Apelido
Cota
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Cota
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Reserva aos pretos, pardos, indígenas e quilombolas 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos
públicos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de Divinópolis.
públicos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de Divinópolis.
Indexação
Reserva aos pretos, pardos, indígenas e quilombolas 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos
públicos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de Divinópolis.
públicos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de Divinópolis.
Observação