Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 113 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Ano
2025
Número
113
Data de Apresentação
21/05/2025
Número do Protocolo
1587
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Nilton Flavio de Oliveira Marr - 01556027648 (Assinado em: 21 de Maio de 2025 às 13:14 - Betha Sistemas)
Numeração
- 113/2025
Outras Informações
Apelido
Demissão de servidor público municipal
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Demissão de servidor público municipal
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a demissão de servidor público municipal condenado por crime de maus-tratos contra animais, veda a investidura em cargos públicos e a
celebração de contratos com o Poder Público Municipal por pessoas físicas condenadas.
celebração de contratos com o Poder Público Municipal por pessoas físicas condenadas.
Indexação
Dispõe sobre a demissão de servidor público municipal condenado por crime de maus-tratos contra animais, veda a investidura em cargos públicos e a
celebração de contratos com o Poder Público Municipal por pessoas físicas condenadas.
celebração de contratos com o Poder Público Municipal por pessoas físicas condenadas.
Observação