Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 113 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Termo de Distribuição para as Comissões | Termo de Distribuição para Comissões Permanentes | 22/05/2025 | Presidente | Termo Distribuição Comissão PL CM-55 Sub, 113, 114, 115, EM-35, 36, 37, 38, Emenda 20, 21 e Mens Modif.pdf |
| Termo de Designação de Relator CAPSU | Termo de Designação de Relator | 22/05/2025 | Comissão de Administração | TermoDesignaçãoRelator - PL 113 CA.pdf |
| Termo de Designação de Relator CJLR | Termo de Designação de Relator | 22/05/2025 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação | termodesignacaorelator_-_pl_cm-113_cj.pdf |