Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 140 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Ano
2025
Número
140
Data de Apresentação
09/06/2025
Número do Protocolo
1822
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Matheus Henrique Dias - 05741011608 (Assinado em: 5 de Junho de 2025 às 13:42 - Betha Sistemas)
Numeração
- 140/2025
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Cartazes ou placas informativas acerca do aborto
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Cartazes ou placas informativas acerca do aborto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Estabelece a obrigatoriedade de afixação de cartazes ou placas informativas acerca do aborto nos locais que menciona no âmbito do município.
Indexação
Estabelece a obrigatoriedade de afixação de cartazes ou placas informativas acerca do aborto nos locais que menciona no âmbito do município.
Observação
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 5 de Dezembro de 2025
Documento: OFLEG Nº 059/2025-Selegis - Oficio do Legislativo
Encaminhamos as Proposições de Lei Complementar nºs EM-002/2025 e 008/2025, e as Proposições de Lei nºs EM-077/2025 e CM-132/2025, 140/2025 e 177/2025, aprovadas na Reunião Ordinária realizada em 04/12/2025.
Documento: OFLEG Nº 059/2025-Selegis - Oficio do Legislativo
Encaminhamos as Proposições de Lei Complementar nºs EM-002/2025 e 008/2025, e as Proposições de Lei nºs EM-077/2025 e CM-132/2025, 140/2025 e 177/2025, aprovadas na Reunião Ordinária realizada em 04/12/2025.