Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 166 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Ano
2025
Número
166
Data de Apresentação
02/07/2025
Número do Protocolo
2137
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Hilton de Aguiar - 86581058653 (Assinado em: 1 de Julho de 2025 às 16:00 - Betha Sistemas)
Numeração
- 166/2025
Outras Informações
Apelido
Emissão de ruídos
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Emissão de ruídos
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a proibição de emissão de ruídos em níveis elevados nas zonas rurais do Município de Divinópolis, complementa a Lei Municipal nº.380/2002 e estabelece sanções.
Indexação
Dispõe sobre a proibição de emissão de ruídos em níveis elevados nas zonas rurais do Município de Divinópolis, complementa a Lei Municipal nº.380/2002 e estabelece sanções. Rural Estrito - Produtivo - Som alto - 7 (sete) metros de distância - 07h00 (sete) às 19h00 (dezenove) horas - 19h00 (dezenove) às 22h00 (vinte e duas) - 22h00 (vinte e duas) às 07h00 (sete) horas.
Observação