Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 166 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Termo de Distribuição para as Comissões | Termo de Distribuição para Comissões Permanentes | 03/07/2025 | Presidente | Termo Distribuicao Comissao PL CM-166 e EM-43.pdf |
| Termo de Designação de Relator CJLR | Termo de Designação de Relator | 03/07/2025 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação | TermoDesignacaoRelator - PL CM-166 E EM-44 CJ.pdf |
| Termo de Designação de Relator CAPSU | Termo de Designação de Relator | 03/07/2025 | Comissão de Administração | TermoDesignacaoRelator - PL CM-166 CA.pdf |
| Ofício CM 089/2025 | Ofício | 19/08/2025 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal | 089.2025_-_plcm_166-2025_-_pedido_de_informacoes_secretaria_municipal_de_meio_ambiente_parecer_n.pdf |