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Sentença - Homologação judicial acordo
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Anexo
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02/07/2025
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Executivo
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5011245-27.2022.8.13.0223_sentenca_2.pdf
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Laudo de avaliação
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Anexo
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02/07/2025
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Executivo
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laudo_de_avaliacao_11-2025_2.pdf
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Matrícula e memorial descritivo
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Anexo
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02/07/2025
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Executivo
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matricula_e_memorial_descritivo_-_lote_230_rua_gustavo_candido_3.pdf
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Termo de Consentimento
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Anexo
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02/07/2025
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Executivo
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termo_de_consentimento_-_recebimento_de_imovel_por_doacao_2.pdf
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Proposta de acordo
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Anexo
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02/07/2025
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Executivo
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proposta_de_acordo_2.pdf
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Termo de Distribuição para as Comissões
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Termo de Distribuição para Comissões Permanentes
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03/07/2025
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Presidente
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Termo Distribuicao Comissao PL CM-166 e EM-43.pdf
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Termo de Designação de Relator CJLR
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Termo de Designação de Relator
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03/07/2025
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Comissão de Justiça, Legislação e Redação
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TermoDesignacaoRelator - PL EM-43 CJ.pdf
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Termo de Designação de Relator CAPSU
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Termo de Designação de Relator
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03/07/2025
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Comissão de Administração
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TermoDesignaçãoRelator - PL EM-41, 43 E 44 CA.pdf
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Termo de Designação de Relator CFFO
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Termo de Designação de Relator
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08/07/2025
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Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
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termodesignacaorelator_-_pl_em-43_cf.pdf
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