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Termo de Distribuição para as Comissões
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Termo de Distribuição para Comissões Permanentes
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08/07/2025
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Presidente
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Termo Distribuicao Comissao PL CM-132 e 170.pdf
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Termo de Designação de Relator CJLR
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Termo de Designação de Relator
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08/07/2025
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Comissão de Justiça, Legislação e Redação
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TermoDesignacaoRelator - PL CM-132 e MENS OF. 77 CJ.pdf
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Termo de Designação de Relator CSMAS
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Termo de Designação de Relator
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08/07/2025
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Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Ciência
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TermoDesignacaoRelator - PL CM-132 e 170 CS.pdf
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Termo de Designação de Relator CAPSU
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Termo de Designação de Relator
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08/07/2025
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Comissão de Administração
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TermoDesignacaoRelator - PL CM-132 EM-45 e Mens Of 077 CA.pdf
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Cancelamento Distribuição CM-132/2025
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Anexo
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09/10/2025
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Procuradoria-Geral
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cancela_distribuicao_-_varios.pdf
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115-2025 - Solicita parecer opinativo PLCM 132-202
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Ofício
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27/10/2025
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Comissão de Justiça, legislação e redação
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115-2025_-_solicita_parecer_opinativo_plcm_132-2025.pdf
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OFÍCIO DAPS № 482/2025
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Ofício
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18/11/2025
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Semusa - DAPS - Poder Executivo Municipal
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oficio_daps_no_482_-_2025_responde_oficio_115_sobre_o_plcm-132.pdf
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