Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 193 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Ano
2025
Número
193
Data de Apresentação
14/08/2025
Número do Protocolo
2496
Tipo de Apresentação
Escrita
Assinaturas Eletrônicas
- Wesley Jarbas de Oliveira - 04578810623 (Assinado em: 14 de Agosto de 2025 às 15:04 - Betha Sistemas)
Numeração
- 193/2025
Outras Informações
Apelido
Laudo médico
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Laudo médico
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento, pelos estabelecimentos de saúde do município, do laudo médico ou Autorização de Internação Hospitalar (AIH) no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após solicitação pelo paciente ou seu representante legal, e dá outras providências.
Indexação
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento, pelos estabelecimentos de saúde do município, do laudo médico ou Autorização de Internação Hospitalar (AIH) no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após solicitação pelo paciente ou seu representante legal, e dá outras providências.
Observação