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Termo de Distribuição para as Comissões
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Termo de Distribuição para Comissões Permanentes
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19/08/2025
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Presidente
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Termo Distribuicao Comissao PL CM-193.pdf
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Termo de Designação de Relator CJLR
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Termo de Designação de Relator
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19/08/2025
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Comissão de Justiça, Legislação e Redação
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TermoDesignaçãoRelator - PL CM-85, 193 e 196 CJ.pdf
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Termo de Designação de Relator CAPSU
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Termo de Designação de Relator
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19/08/2025
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Comissão de Administração
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TermoDesignacaoRelator - PL CM-085 e 193 CA.pdf
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Termo de Designação de Relator CSMAC
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Termo de Designação de Relator
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19/08/2025
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Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Ciência
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termodesignacaorelator_-_pl_cm-193_cs.pdf
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Cancelamento Distribuição CM-193/2025
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Anexo
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09/10/2025
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Procuradoria-Geral
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cancela_distribuicao_-_varios.pdf
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Termo de Designação de Relator CAPSU
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Termo de Designação de Relator
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11/02/2026
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Comissão de Administração
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TermoDesignaçãoRelator - Josafá CA.pdf
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Termo de Designação de Relator CJLR
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Termo de Designação de Relator
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11/02/2026
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Comissão de Justiça, Legislação e Redação
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TermoDesignaçãoRelator - Anderson CJ.pdf
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Ofício CM 137/2025
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Ofício
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13/02/2026
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Comissão de Justiça, Legislação e Redação
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137.2025_-_plcm_193-2025_-_pedido_de_informacoes_secretaria_municipal_de_saude_parecer_a.pdf
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Ofício PROGER N 47/2026
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Ofício
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24/02/2026
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Poder Executivo Municipal
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oficio_proger_n_47-2026_responde_oficio_137-2025_referente_ao_plcm-193-2025.pdf
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Ofício PROGER 047/2026
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Ofício
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27/02/2026
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Poder Executivo Municipal - Procuradoria Geral do Município
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oficio_proger_047-2026_plcm_193-2025.pdf
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