Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 203 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Termo de Distribuição para as Comissões | Termo de Distribuição para Comissões Permanentes | 21/08/2025 | Presidente | Termo Distribuição Comissão PL CM-77, 201, 202, 203, 204 e EM-055 e 060.pdf |
| Termo de Designação de Relator CAPSU | Termo de Designação de Relator | 21/08/2025 | Comissão de Administração | TermoDesignaçãoRelator - PL CM-202, 203, EM-55 e 60 CA.pdf |