Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 211 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Termo de Distribuição para as Comissões | Termo de Distribuição para Comissões Permanentes | 26/08/2025 | Presidente | Termo Distribuição Comissão PL CM-174 Subs, 139, 200, 205, 210, 211 e 212.pdf |
| Termo de Designação de Relator CAPSU | Termo de Designação de Relator | 26/08/2025 | Comissão de Administração | TermoDesignaçãoRelator - PL CM-139, 200, 211 e 212 CA.pdf |