Documentos Acessórios (Substitutivo I ao PL CM nº 203 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Termo de Distribuição para as Comissões | Termo de Distribuição para Comissões Permanentes | 04/09/2025 | Presidente | Termo Distribuição Comissão PL CM- 203 Sub, 206, 217, 218, 219 e 221.pdf |
| Termo de Designação de Relator CJLR | Termo de Designação de Relator | 04/09/2025 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação | TermoDesignacaoRelator - PL CM-203 Sub e 220 CJ.pdf |
| Termo de Designação de Relator CAPSU | Termo de Designação de Relator | 04/09/2025 | Comissão de Administração | TermoDesignacaoRelator - PL CM-203 Sub CA.pdf |