Documentos Acessórios (Emenda nº 46 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Termo de Designação de Relator CJLR | Termo de Designação de Relator | 23/10/2025 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação | TermoDesignaçãoRelator - Emendas 46, 51, 54, 60, 63, 78, 84, 87 e 96 CJ Ney.pdf |
| Termo de Designação de Relator CFFO | Termo de Designação de Relator | 23/10/2025 | Comissão de Fiscalização Financeira | TermoDesignaçãoRelator - Emendas 46, 47, 50, 51, 53, 54, 59, 60, 62, 63, 77, 78, 83, 84, 86, 87 CF Well.pdf |