Documentos Acessórios (Substitutivo II ao PL CM nº 84 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Termo de Distribuição para as Comissões | Termo de Distribuição para Comissões Permanentes | 06/11/2025 | Presidente | Termo Distribuição Comissão PL CM-084 Sub II.pdf |
| Termo de Designação de Relator CAPSU | Termo de Designação de Relator | 06/11/2025 | Comissão de Administração | TermoDesignaçãoRelator - PL CM-84 Sub II e 259 CA.pdf |
| Termo de Designação de Relator CFFO | Termo de Designação de Relator | 06/11/2025 | Comissão de Fiscalização Financeira | TermoDesignaçãoRelator - PL CM-84 Sub II CF.pdf |
| Termo de Designação de Relator CJLR | Termo de Designação de Relator | 06/11/2025 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação | termodesignacaorelator_-_pl_cm-84_sub_ii_258_e_262_cj.pdf |