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Termo de Distribuição para as Comissões
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Termo de Distribuição para Comissões Permanentes
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11/11/2025
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Presidente
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Termo Distribuição Comissão PL CM-240 e EM-65.pdf
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Termo de Designação de Relator CJLR
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Termo de Designação de Relator
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11/11/2025
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Comissão de Justiça, Legislação e Redação
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TermoDesignaçãoRelator - PL CM-149 Sub, 246,269, EM-65 e Mens Of. 133 CJ.pdf
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Termo de Designação de Relator CAPSU
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Termo de Designação de Relator
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11/11/2025
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Comissão de Administração
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TermoDesignaçãoRelator - PL CM-246,260,265,266, EM-64, 65 e Mens. Of. 131 e 133 CA.pdf
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Termo de Designação de Relator CFFO
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Termo de Designação de Relator
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11/11/2025
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Comissão de Fiscalização Financeira
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TermoDesignaçãoRelator - PL EM-065 CF.pdf
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Termo de Designação de Relator CAPSU
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Termo de Designação de Relator
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11/02/2026
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Comissão de Administração
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TermoDesignaçãoRelator - Walmir CA.pdf
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Termo de Designação de Relator CJLR
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Termo de Designação de Relator
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11/02/2026
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Comissão de Justiça, Legislação e Redação
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TermoDesignaçãoRelator - Ney CJ.pdf
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Determinação de manutenção de relator
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Ofício
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11/02/2026
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Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
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determinacao_de_manutencao_de_relatores_-_c._fiscalizacao.pdf
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