Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 264 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Termo de Distribuição para as Comissões | Termo de Distribuição para Comissões Permanentes | 11/11/2025 | Presidente | Termo Distribuição Comissão PL CM-149 - Sub,246,260,261,264,265,266,269,270 e EM-64, Mens. Of. 131 e 133.pdf |
| Termo de Designação de Relator CAPSU | Termo de Designação de Relator | 11/11/2025 | Comissão de Administração | TermoDesignaçãoRelator - PL CM-240, 264 e 270 CA.pdf |