Documentos Acessórios (Emenda nº 103 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Termo de Distribuição para as Comissões | Termo de Designação de Relator | 25/11/2025 | Presidente | Termo Distribuição Comissão PL CM-272, 273, 279 e Emenda 103.pdf |
| Termo de Designação de Relator CJLR | Termo de Designação de Relator | 25/11/2025 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação | TermoDesignaçãoRelator - PL CM-272, EM-86 e Emenda 103 CJ.pdf |
| Termo de Designação de Relator CAPSU | Termo de Designação de Relator | 25/11/2025 | Comissão de Administração | TermoDesignaçãoRelator - PL EM-86 e Emenda 103 CA.pdf |