Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 89 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Termo de Designação de Relator CJLR | Termo de Designação de Relator | 02/12/2025 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação | TermoDesignaçãoRelator - PL CM-277, EM-88, 89, EMENDAS 106 e 107 CJ.pdf |
| Termo de Distribuição para as Comissões | Termo de Distribuição para Comissões Permanentes | 02/12/2025 | Presidente | Termo Distribuição Comissão PL EM-89 e Mens Modif Of 141.pdf |